Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o Portal Serviço Fácil (servico-agendamento.blog), você concorda com os presentes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize este portal.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e a Vegas Marketing LTDA (CNPJ: 49.987.736/0001-94), operadora do Portal Serviço Fácil.

2. Natureza do Portal

O Portal Serviço Fácil é um portal informativo e educativo independente, de propriedade da Vegas Marketing LTDA. Sua finalidade exclusiva é publicar orientações sobre como acessar serviços públicos nos canais oficiais do governo.

3. Limitações do Serviço

O Portal Serviço Fácil não presta os seguintes serviços e o usuário não deve esperar que o façamos:

• NÃO realizamos agendamentos em órgãos públicos em nome do cidadão
• NÃO somos representantes, procuradores ou intermediários do governo
• NÃO oferecemos consultoria jurídica, previdenciária, trabalhista ou fiscal
• NÃO garantimos a disponibilidade, vagas ou horários em órgãos públicos
• NÃO cobramos nenhum valor pelos guias publicados

Para realizar agendamentos, acesse diretamente os portais oficiais como meu.inss.gov.br, fgts.gov.br e gov.br/receitafederal.

4. Conduta do Usuário

Ao utilizar este portal, você concorda em:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins informativos e pessoais
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extração de conteúdo em larga escala
• Não tentar comprometer a segurança ou a integridade do servidor e do portal
• Não utilizar o portal para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

5. Limitação de Responsabilidade

A Vegas Marketing LTDA empreende todos os esforços para manter as informações publicadas atualizadas e precisas, mas:

• Não garante a completude, exatidão ou atualidade absoluta das informações, pois as regras dos órgãos públicos podem mudar a qualquer momento.
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo deste portal sem consulta às fontes oficiais.
• Não se responsabiliza por indisponibilidade temporária dos sistemas dos órgãos públicos referenciados.
• Não se responsabiliza por conteúdo de sites externos, mesmo quando vinculados a partir deste portal.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Vegas Marketing LTDA por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso deste portal será reconhecida além dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado neste portal — incluindo textos, diagramas, código-fonte, marca, logotipo e design — é de propriedade da Vegas Marketing LTDA ou licenciado a ela, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É permitido:

• Compartilhar links para páginas deste portal
• Citar trechos breves com atribuição e link para a fonte

É proibido reproduzir integralmente o conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia por escrito.

7. Links de Terceiros

Este portal contém links para sites governamentais oficiais (domínio .gov.br) e outras fontes de referência. Esses links são fornecidos exclusivamente como facilidade ao usuário.

A Vegas Marketing LTDA não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade dos sites externos, inclusive os portais governamentais. O usuário acessa sites de terceiros por sua própria conta e risco.

8. Publicidade e Receita

O Portal Serviço Fácil é financiado por publicidade exibida através do Google Ads. Os anúncios são:

• Claramente identificados no portal
• Gerenciados pela plataforma Google, independentemente do conteúdo editorial
• Pagos pelos anunciantes direto ao Google — não influenciam nossa linha editorial

A independência editorial é um compromisso fundamental do Portal Serviço Fácil. Nenhum anunciante tem acesso privilegiado ou pode influenciar o conteúdo dos nossos guias.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser revisados a qualquer momento para refletir mudanças no portal, na legislação ou em nossas práticas. A data de última atualização é indicada no topo deste documento.

O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos revisar periodicamente esta página.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014: Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (LGPD): Tratamento de dados pessoais.
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 (CDC): Relações de consumo digitais.
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002: Disposições gerais sobre contratos e responsabilidade civil.

11. Jurisdição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de Palmas — TO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso: